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⚖️ Legislação

Motorista de aplicativo do RN será indenizado em R$ 5 mil após ter conta suspensa sem comprovação - Tribuna do Norte

18 de ago. de 202614:35

Uma plataforma de transporte por aplicativo foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a pagar R$ 5 mil por danos morais a um motorista que teve a conta bloqueada sob a alegação de manter cadastro duplicado. A decisão, divulgada nesta terça-feira (18), é do Juizado Especial Cível, Criminal e da […]